quarta-feira, 30 de julho de 2014

Defesa Civil de Lauro de Freitas alerta sobre uso indevido do serviço 199

O Departamento de Defesa Civil de Lauro de Freitas alerta para o uso indevido do serviço de atendimento a população, através do número 199. Das 150 ligações recebidas, 80% são trotes, em sua maioria, praticados por crianças. Em algumas situações, elas estão na presença de adultos. O trote telefônico é considerado vandalismo e crime previsto no Código Penal Brasileiro. A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), oferece atendimento 24 horas, e informa que as ligações que devem ter o intuito de informar ocorrências relacionadas à chuva, a regularização de licença de imóveis e estabelecimentos comerciais, entre outras atividades que cabe ao órgão fiscalizar.
 
O Art.266 do Código Penal descreve que “Interromper ou perturbar o serviço... telefônico” é crime e o infrator poderá incorrer em pena de detenção de um a seis meses ou multa. Além de configurar crime o trote telefônico inviabiliza o atendimento aos munícipes que possam está em real situação de risco e causa sobrecarga psicológica aos funcionários que precisam está em equilíbrio para atender as demandas, o que também torna o atendimento mais complicado.
 
A Defesa Civil destaca que o 199 é um número de contato para atendimento nacional e é regionalizada pelos prefixos que realizam a ligação, por este motivo é importante ligar de telefone fixo para que haja o direcionamento correto. Além de situações causadas pelas chuvas, a Defesa Civil de Lauro de Freitas atende outras situações de risco, a exemplo de: risco de desabamento de imóveis, fiscaliza licenças relativas a prédios comerciais para prevenção de incêndio, a exemplo de postos de gasolina, que é feito em parceria com o Corpo de Bombeiros; além de avaliação de moradia em local de risco para inserção no programa Minha Casa Minha Vida.

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